Que aconteceu à regra 2:1 na função pública?

Uma das medidas de consolidação orçamental anunciada para 2016 era a regra 2/1: por cada duas saídas na Administração Pública seria admitido apenas um novo trabalhador. O princípio é simples e interessante: em vez recorrer à desagradável figura do despedimento, o Estado pode limitar-se a não substituir os funcionários que abandonam (por idade ou por desejo) o serviço, reduzindo assim a sua despesa com salários sem contribuir para o desemprego.

Em 2016, esta medida devia valer cerca de 100 milhões€. E a respectiva execução deve estar a correr bem, porque no novo Orçamento ela é prolongada até 2017, e o seu valor reforçado para 122M€.

Mas no decurso de um trabalho que estou a fazer acabei por dar de caras com os números do Emprego Público, compilados pela DGAEP. E fiquei surpreendido por descobrir que, pelo menos no primeiro semestre do ano, não há sinais da regra 2:1 estar em vigor. Pelo contrário, o número de funcionários até aumentou ligeiramente.

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Podia dar-se o caso de as saídas de trabalhadores se concentrarem no terceiro trimestre , pelo que só na próxima divulgação de dados (relativa a Setembro) seria possível avaliar com um mínimo de rigor o grau de cumprimento da regra.

Mas a DGAEP fornece dados suficientemente granulares para que se possa quantificar não apenas o número líquido de funcionários mas também os fluxos brutos de entradas e saídas. Esses dados mostram que no primeiro semestre já houve 32 mil saídas. Oportunidades para reduzir o emprego não faltaram. Mas as saídas foram mais do que compensadas por um número de entradas ligeiramente superior.

Na verdade, os números são suficientemente detalhados para que possamos calcular um rácio de substituição por diferentes níveis de administração. Nas minhas contas eliminei todas as categorias onde havia manifestamente poucas saídas (menos de 300 em 2016), para limpar algum ruído introduzido por micro-ministérios; e depois dividi as novas entradas pelo número de saídas. Até agora, nenhum Ministério cumpriu a regra 2:1.

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Já agora, o facto de ter havido eleições nos Açores este ano, bem como o facto de a Madeira continuar sob vigilância apertada na sequência do pedido de ajuda financeira, não devem ser alheios aos respectivos rácios de substituição.

Mas o emprego público não é propriamente uma área que domine bem, e é possível que haja uma série de subtilezas que me estejam a escapar. E por isso deixava a pergunta aos leitores, sobretudo aos que trabalham no Estado: até que ponto a regra, que foi apresentada a Bruxelas e ‘conta’ como medida de consolidação, está a ser efectivamente cumprida pelos serviços?

Podem usar a caixa de comentários (ou, se preferirem anonimato, o e-mail no canto superior do blogue).

P.S.– Um leitor sugeriu que os posts acerca das finanças públicas fossem arquivados num separador especializado, para facilitar a pesquisa a quem só está interessado em seguir a situação orçamental do país. Parece-me uma óptima ideia, e por isso a partir de agora há duas tags especializadas: uma para as finanças públicas e execução orçamental – Observatório das Contas Públicas – e outra para a conjuntura económica do país: crescimento, emprego, e por aí fora. Está no Observatório de Conjuntura Económica. E até há um chapéuzinho para os dois, na categoria Portugal: Observatório(s). Os nomes são educadamente roubados a Pedro Pita Barros, que inaugurou faz uma análise mensal da dívida dos hospitais.

Orçamento à lupa: não, não muda de figura

Não foi preciso esperar muito pelo relatório da UTAO acerca do Orçamento do Estado para 2017. O documento final só deve ser publicada nos próximos dias, mas por agora já está disponível uma versão preliminar (aqui). O diagnóstico, infelizmente, é pouco reconfortante.

Os problemas  começam desde logo na qualidade (e quantidade) da informação disponibilizada. Faltam dados da execução orçamental de 2016, números desagregados acerca da cobrança de impostos, explicações sobre algumas das rubricas com oscilações mais agudas e os valores exactos das cativações. Ao todo foram 16 questões endereçadas à Direcção-Geral do Orçamento e ao Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças que ficaram sem resposta.

Em causa estão os valores mais finos do Orçamento: não são necessários para fazer uma avaliação global da política orçamental, nem são, presumo, analisados por Bruxelas, que se concentra nos valores globais reportados de acordo com as regras do Eurostat (Contabilidade Nacional). Também por isso, não dei pela falta do reporte dos dados quando li o OE, já que do ponto de vista das metas do défice o que conta mesmo é a Contabilidade Nacional.

Mas o facto de os números não serem relevantes para Bruxelas não os torna irrelevantes para o Parlamento, que é suposto escrutinar o Orçamento. Até porque é suposto os valores em Contabilidade Nacional serem obtidos por transformação e agregação dos valores mais ‘miudinhos’, o que levanta a dúvida legítima acerca do rigor e correcção dos primeiros. Tendo isto em conta, não é de estranhar o destaque que a imprensa está a dar ao caso do “apagão” dos números do Orçamento.

O segundo problema está na coerência global do documento. O Orçamento propõe uma consolidação orçamental de 0,8% do PIB em 2017, alicerçada num ajustamento estrutural de 0,6%. Mas entre as metas que lá estão e as medidas que as suportam parece haver uma distância considerável. Quando fiz as contas – e não é fácil fazê-las, porque a metodologia seguida não é clara – concluí que as medidas discricionárias serviriam talvez para melhorar o saldo estrutural em 0,03% do PIB. Ou seja: na prática, nada mudava.

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A UTAO seguiu um atalho diferente para analisar a mesma questão. Mas a conclusão é semelhante:

Com efeito, tomando por base o cenário de políticas invariantes para 2017 do Conselho das Finanças Públicas ou da Comissão Europeia, a dimensão das medidas subjacentes ao OE/2017 poderá apontar para uma degradação ou relativa manutenção do saldo estrutural de 2016 para 2017, não respeitando portanto a restrição orçamental a que as finanças públicas portuguesas se encontram vinculadas no âmbito do ajustamento estrutural.

A diferença entre o que está corporizado em medidas e o que está enunciado como objectivo é muito substancial. Na prática podemos estar a falar de 0,6% do PIB – qualquer coisa como 1.150M€.

Não é líquido que a Comissão Europeia faça uma avaliação tão rígida das normas, e que peça explicitamente medidas adicionais desta dimensão – de resto, a própria UTAO faz essa ressalva. Mas depois da brincadeira do último orçamento, que teve efeitos reputacionaisreputacionais e materiais tão grandes,  era de evitar um remake do episódio. Não estraguem tudo quando as coisas se começam a compor.

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Investimento Público: uma comparação alternativa

Um dos exemplos mais engraçados da relevância da Economia Comportamental (sigam o link se não conhecem, e depois vão a correr ler isto) é o regime de subscrições da Economist.

Economist tem – ou tinha, há uns anos – três opções de assinatura: a) assinatura on-line por 59$; b) assinatura da versão impressa por 125$; e c) assinatura de ambas as versões por 125$. O que parece estranho, porque ninguém no seu perfeito juízo preferiria pagar 125$ para ter a versão impressa quando pode ter o pacote completo pelo mesmo montante. O que é a opção b) está ali a fazer? Será a Economist assim tão cega que não perceba que ninguém vai escolher esta opção?

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OE 2017 visto de cima

O Orçamento do Estado para 2017 foi apresentado há cinco dias, e por esta altura já se conhecem as principais opções, o detalhe de algumas medidas e até os alçapões do documento. Também já se encontram por aí boas análises sectoriais – Saúde e Educação, por exemplo – e aqueles guias muito úteis do tipo ‘o-que-muda-para-quem’ (mais as inevitáveis simulações de impostos).

Portanto, agora só falta o mais importante: uma visão global do documento, que contraste as metas com as medidas e permita perceber se os objectivos são alcançáveis. E para isso vamos ter de esperar pelo parecer do Conselho das Finanças Públicas. Até lá, aqui ficam as minhas impressões.

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