A regressividade do Orçamento (II) – o IVA da Restauração

Continuando a série:

Um leitor levantou uma questão importante. Mesmo que hotéis e restaurantes sejam usados sobretudo pelas classes mais altas, é possível que os proprietários e/ou trabalhadores do sector façam eles mesmos parte das classes mais baixas. Se for esse o caso, a descida do IVA poderia, apesar de tudo, ter uma justificação social e redistributiva.

Imaginemos que isto é verdade. Mudaria alguma coisa? Não vejo porquê. Se os proprietários e trabalhadores do sector fazem parte das classes mais baixas, então devem ser apoiados por todas as prestações e ajudas socias que já existem. Da mesma forma que todos os outros portugueses que pertencem às classes mais baixas e que não têm a sorte de trabalho na restauração.

Ou, dito de outra forma: se achamos que os pobres, os desempregados ou os trabalhadores de baixos rendimentos vivem situações difíceis e inaceitáveis, ajudemo-los directamente com subsídios, complementos e outros mecanismos do género. Fazer política social através de uma descida sectorial do IVA é apenas dar um benefício arbitrário. É um péssimo instrumento, porque deixa de fora outros pobres em situação social semelhante, e abrange alguns não pobres que certamente não precisam de ajuda.

Mas vale a pena perder mais algum tempo com este tema. Não porque tenha relevância para a questão da progressividade (ou regressividade) do Orçamento, mas porque tem relevância para uma questão mais lata, que é a da qualidade do processo de decisão política em Portugal.

Quem não tem memória curta sabe que o argumento original para a descida do IVA não tinha nada a ver com equidade ou com eficiência. Era puramente orçamental. O que se dizia na altura era que a subida do IVA produziria uma contracção da actividade tão grande no sector que a receita acabaria por descer, e não por subir. Portanto a taxa elevada não era má apenas para a economia – era má para as próprias contas públicas.

E é difícil exagerar a dimensão do caso que se fez. A AHRESP chegou a encomendar um estudo à PwC que “demonstrava” que a opção do Governo teria um custo líquido para as contas públicas. A generalidade dos comentadores converteu-se em manada a esta Curva de Laffer lusitana (sem contudo explicarem muito bem por que é que a curva só se aplicava à Restauração). Pedro Lains escreveu acerca do “disparate económico e financeiro” que tinha sido esta mexida, e antecipava que se até ao Verão nada fosse feito o desemprego e o mercado negro aumentariam “ainda mais” e as receitas fiscais continuariam “a diminuir”.

O tempo passou e a receita fiscal, claro, não caiu. Na verdade, até cresceu, e muito (a taxa sobe e a receita sobe: surpresa!). Pouco mais tarde, um relatório do Ministério da Economia dava uma indicação precisa do impacto orçamental da subida do IVA na restauração.

Alguém muito ingénuo podia pensar que a descida do IVA, enquanto ideia, teria sido enterrada. Mas a ideia não morreu: simplesmente travestiu-se e apareceu de outra forma. O argumento transformou-se lentamente de “o IVA alto traz menos receita” para o “o IVA alto está a destruir o sector, e por isso vale a pena perder receita para o estimular um bocadinho”. Isto apesar de já na altura não haver evidência absolutamente nenhuma de qualquer descalabro na Restauração.

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E podem não ter reparado, mas estes gráficos terminam em 2013. Vejamos o que aconteceu daí para a frente. A barra laranja salienta o período em que, se nada fosse feito,  o mercado negro aumentaria ainda mais e as receitas fiscais continuariam a cair.

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Portanto, a receita orçamental cresceu (quem diria?) e o sector tem tido uma performance tão boa ou melhor do que a generalidade dos serviços.

E o que aconteceu à ideia de baixar o IVA? Não, não desapareceu: voltou a mudar de roupagens e apareceu pela porta das traseiras. A última moda, que pode ser lida no Orçamento do Estado, é: “Na União Europeia, em 2015 Portugal era o quarto país com a mais elevada taxa de IVA no sector da restauração. No conjunto da UE28, a taxa média de IVA na restauração era de 16%, o que coloca Portugal 7 p.p. acima da média europeia”.

É como cortar as cabeças da Hidra: por cada mau argumento que se derrota, dois novos pretextos se erguem no seu lugar. E foi esta proposta, que vai custar 175M€, que teve precedência sobre a descida da TSU dos salários inferiores a 600€ na altura de acertar contas com Bruxelas. Incrível.

Ler também: As consequências orçamentais de um Governo de EsquerdaAs consequências redistributivas de um Governo de EsquerdaA regressividade do OE 2016 (I) – questões metodológicas

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3 comments on “A regressividade do Orçamento (II) – o IVA da Restauração

  1. Riccardi diz:

    Se a receita do IVA da restauração subiu em linha com o aumento da taxa de IVA, sem prejudicar o vokume de negocios, isso quer dizer que o estado arrecadou dinheiro que devia estar nas mãos dos proprietários de restaurante que fariam dele melhor uso.
    .
    Empresários a ganhar dinheiro parece-me melhor ideia.
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    Empresários com massa investem, contratam, e pagam as suas dívidas. Sem massa, boa parte, não investe, não contrata e, cereja em cima do bolo, não cumprem as responsabilidades.
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    A razão para o crescimento monumental da taxa de incumprimento à banca tem várias explicações. E uma delas é esta. Não é a mais importante, mas ajuda.
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    Anyway, a restauração não é coisa exclusiva da classe média alta. Isso são estatísticas tortas. O trabalhador mais básico, aquele das obras e profissões afins, são consumidores assíduos da restauração. Acontece que consomem numa espécie de restaurantes cuja transparência fiscal não é à prova de bala. As diárias. Para este tipo de restaurantes o aumento do IVA não trouxe problemas alguns.
    .
    Para os restaurantes para a tal classe média alta, fechar, reduzir lucros ou despedir foi uma imperiosa necessidade. Só por causa do IVA? Não, mas também. A causa principal foi a redução de rendimento disponivel (por aumento de impostos directos ou redução salarial no caso dos FPS).
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    Não se pode isolar uma medida do contexto. Num mau contexto uma medida boa pode ser má, e vice versa.
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    Interessa sobretudo adequar os impostos e baixa-los o mais possível. Principalmente aqueles impostos que acrescem a um preço e que podem prejudicar a concorrência inter países.
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    Não podemos concluir que foi uma maravilha ter aumentado o IVA porque a receita fiscal aumentou e o volume de negócios também. A explicação tem a ver com outros considerandos que nada tem a ver com o IVA. Por exemplo, se o turismo aumentou muito, porque soubemos aproveitar a hostilidade nalguns países concorrentes (Magrebe, Egipto etc), é natural que a restauração que está associada ao turismo também cresça. Não cresceu tanto quanto cresceria se o IVA não tivesse subido, porém.
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    A macroeconomia tem destas coisas. Se a restauracao corre muito bem em Lisboa e em faro, e pessimamente no resto do pais, a média pode ser positiva e dar a ideia ERRADA de q subir o IVA na restauração não tem consequências negativas.
    .
    Rb

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  2. Não é a mesma curva de Laffer lusitana que muitos agora advogam para o aumento do ISP? A questão da restauração é outra, totalmente diferente, não é orçamental. 1) É um setor que gera muito emprego, e esse mesmo setor com o aumento do IVA contribuiu para o desemprego. 2) É razoável com a diminuição do volume de negócios e o aperto (corretíssimo) da eficácia fiscal, aumentar o IVA nesse setor? 3) Já considerou que é um setor, que exporta mesmo bastante serviços. Sim, ao contrário do que muitos pensam, o setor da restauração é um dos grandes contribuidores para as exportações, pois quando um turista almoça num restaurante em Portugal, é do ponto de vista das contas externas, uma exportação.

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  3. jvgama diz:

    Parece-me que o Pedro Romano não podia ter mais razão nesta crítica. Foi mesmo um disparate esta diminuição do IVA.

    Em relação aos comentários do João Pimentel Ferreira, ocorre-me o seguinte:

    1) Com a receita de que se prescindiu por causa desta descida de impostos poderia ter-se criado mais emprego se fosse esse o objectivo. Continuam a existir vários serviços públicos sub-financiados, e o multiplicador para gastos correntes ou investimento do estado é superior ao relativo a descidas de impostos, ao que acresce os benefícios para a produtividade e crescimento desses investimentos. As escolas e universidade estão cronicamente sub-financiadas, por exemplo, e as escolas públicas até viram o seu orçamento diminuído em 2016. Investir no futuro podia gerar mais emprego que diminuir a carga fiscal sobre este sector.

    2) Parece-me muito razoável argumentar que o aumento do IVA nesse sector, na altura delicada em que aconteceu, foi se não um erro tremendo, pelo menos um risco tremendo.
    Mas isso parece-me uma péssima razão para fazer agora o inverso: após termos “pago” uma mudança fiscal realizada no pior dos contextos, que apesar de tudo é mais justa do ponto de vista da redistribuição do rendimento, tem alguma lógica deitar para o lixo esses custos?

    3) Isto é uma variação do argumento que o Pedro Romano critica nos primeiros parágrafos, e tem a mesma resposta. Caso se pretenda encorajar as exportações, devem escolher-se políticas adequadas para o efeito em vez de favorecer arbitrariamente um sector que exporta parte do seu produto. Assim comentem-se erros de dois tipos na tentativa de favorecer as exportações: esquecem-se outros sectores exportadores, e beneficiam-se também restaurantes que que não exportam.

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