Draft do Orçamento (III) – as pontas soltas

Nota prévia:post-scriptum deste post tem muita relevância.

É possível cumprir as metas do draft do Orçamento? No post anterior defendi que sim. Mas com uma série de qualificações:

Se o ponto de partida for aquele que aparece no draft (défice de 2,5%, depois de excluídas as medidas pontuais); e se o saldo estrutural tiver de facto uma orientação neutra; e se o PIB crescer em torno dos 2,1% – então, com estes pressupostos, não deve ser difícil chegar lá.

Os itálicos não aparecem ali por acaso. Nos parágrafos seguintes explico por que é que há algumas razões para duvidar de alguns destes ses.

  • O ponto de partida: 2,5 ou 3% do PIB?

Qualquer projecção orçamenta começa com a identificação exacta do saldo orçamental do ano anterior. Idealmente, devemos expurgar este saldo de todos os efeitos – seja na despesa, seja na receita – que não transitam para o ano seguinte, e que por isso se chamam one-off. Este saldo, o défice sem medidas extraordinárias ou pontuais de 2015, será de 2,5% do PIB de acordo com o draft.

Infelizmente, não parece haver justificação para este valor. A Comissão Europeia espera que o défice sem one-off seja de 3% do PIB. O Conselho das Finanças Públicas aponta para um valor entre 2,9 e 3%. E, o que é mais grave, o próprio Governo afirmou há ainda pouco tempo que era preciso apertar o cinto na recta final do ano para ficar em linha com a meta dos 3%. Pode haver informação que justifique esta diferença, mas, se há, o documento não fornece nenhuma. Portanto o exercício começa logo com um problema de base: um desvio aparente de 0,5% do PIB.

  • Consolidação ou expansão? 

draft sugere que a orientação do Orçamento é em larga medida neutra. Uma das métricas sugere uma ligeira expansão. A outra aponta para um pequeno esforço de consolidação. Dada a falta de precisão de qualquer das medidas, é razoável concluir que a política será equilibrada.

Mas será mesmo assim? Por exemplo, o próprio Partido Socialista tem reafirmado a natureza expansionista do Orçamento. Das duas, uma: ou os responsáveis não conhecem o Orçamento que têm em mãos, ou aquilo que entregaram não corresponde ao que  pretendem fazer. Seja qual for a resposta, há aqui peças que não encaixam e que justificam dúvidas incómodas.

Outro exemplo. No quadro das medidas discricionárias (página 8) afirma-se a intenção de cortar 600 milhões de euros de “consumos intermédios” e “outra despesa corrente”. Estes cortes são habitualmente difíceis de fazer (vejam o último bullet deste post), mas a questão, aqui, nem é bem essa. A questão é que esses cortes não parecem estar reflectidos noutros quadros do documento, alguns dos quais são demasiado importantes para ser razoável supor que foi uma gralha de circunstância. No cenário macroeconómico, pelo menos, não se vê nenhuma redução do Consumo Público.

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O primeiro exemplo é apenas anecdotal evidence e o segundo pode ter alguma explicação técnica difícil de identificar a quem vê o exercício de fora. Na prática, é muito difícil identificar as verdadeiras intenções orçamentais do Governo olhando apenas para estes quadros.

Mas esta parece ser precisamente uma das maiores dúvidas da Comissão Europeia. Segundo informações (ainda por confirmar, presumo), a Comissão acha que as medidas do Governo têm implícita uma degradação de 1% do PIB do saldo estrutural, e não uma orientação neutra. Esta é uma diferença significativa (cerca de 1,3% do PIB), que cai claramente fora da margem de erro associada ao cálculo de saldos estruturais.

  • Erros de percurso e omissões  

Finalmente, os riscos para a meta advêm não apenas daquilo que está no Orçamento mas também daquilo que não está: medidas de aumento de despesa (ou redução de receita) que não constam do documento mas que estão já a ser preparadas, ou que acabarão inevitavelmente por ser aprovadas.

Já conseguimos ver alguns casos. Recentemente, o Governo voltou atrás na lei das 40 horas, mas com o intuito explícito de não permitir qualquer aumento de despesa daí decorrente. A cláusula teve vida curta e o ministro da Saúde já afirmou que pode haver aumentos de despesa no SNS. A incapacidade de dar resposta a este tipo de pressões entra com um sinal de “menos” na equação do défice, na medida em que aumenta o risco de uma determinada estratégia orçamental ser negativamente perturbada por fenómenos desta natureza ao longo do exercício.

Ler também: Draft do Orçamento (I): Dissonância cognitiva, ou o multiplicador desaparecido, Draft do Orçamento (II): Notas sobre o optimismo

P.S.– Aparentemente, o Governo decidiu inovar na forma como contabiliza as medidas extraordinárias. A diferença de metodologia distorce todas as comparações orçamentais – seja em termos estruturais, seja em termos efectivos – feitas até agora. Na prática, e sem dados comparáveis, deixa de ser possível inferir impactos orçamentais na economia, consolidações estruturais e uma data de outras comparações úteis. Incluindo estas. Tanto trabalho para nada.

 

 

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