Uma pequena confusão acerca do Fundo da Segurança Social

No último dia como ministro das Finanças, Vítor Gaspar assinou um decreto que pode liquidar a vida de, pelo menos, 3 milhões de portugueses. Esse decreto determina que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social “terá de adquirir 4,5 mil milhões de euros de dívida soberana”. Sabendo-se que o referido fundo foi criado como reserva para assegurar, em caso de colapso do Estado, os direitos dos reformados, pensionistas, desempregados e afins durante dois anos, o golpe em perspectiva representa o risco de uma descomunal tragédia entre nós.

Este artigo de Fernando Dacosta, publicado no ‘i’ de hoje (link), é altamente enganador.

O primeiro engano advém da forma como é utilizada a expressão “adquirir 4,5 mil milhões de euros” – como se esta aquisição correspondesse a gasto efectivo e, portanto, à descapitalização, no mesmo montante, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

Uma expressão mais apropriada seria “investir 4,5 mil milhões de euros em dívida pública”. A questão é que o FEFSS é, como qualquer fundo de capitalização, um veículo de investimentos: capta recursos que são aplicados em determinados activos (como obrigações, acções, etc.) na esperança de que estes se valorizem. A aquisição de dívida pública não delapida, por isso, as reservas do FEFSS; simplesmente armazena-as sob um formato diferente.

A este respeito, pode ser interessante notar que o Trust Fund dos EUA, que tem algumas semelhanças com o nosso FEFSS, investe os seus recursos única e exclusivamente em títulos de dívida pública do Tesouro. Sem que se fale, por lá, no risco de uma “descomunal tragédia”.

A decisão de comprar ou não obrigações do Estado português deve pois ser analisada apenas e só à luz dos princípios da boa gestão de portefolio. Ou seja: se a compra de dívida pública nacional é uma boa escolha de investimento ou se, pelo contrário, estes activos são demasiado arriscados para serem integrados numa carteira de investimento que deve, por princípio, ser conservadora.

E aqui reside a parte complexa do problema. É verdade que a dívida pública portuguesa já teve melhor fama junto dos investidores, e que há fundadas dúvidas quanto à possibilidade de o Estado português continuar a servi-la nos próximos anos. Por outro lado, o regime de pensões da Segurança Social, cuja sustentabilidade o FEFSS visa garantir, já é neste momento garantido por emissão de dívida – em 2012, por exemplo, o “excedente” do subsector ‘Segurança Social’ só se verificou devido a uma transferência de quase 8 mil milhões de euros do Estado (ver execução orçamental), que representou cerca de um terço da receita total do ano em causa.

Em suma, é a emissão de dívida pública que garante as pensões actuais – e de facto, a acumulação de excedentes que alimentam, mesmo que apenas em parte, o próprio FEFSS. Mas ao mesmo tempo exige-se, no interesse dos pensionistas (!), que o FEFSS reduza a sua exposição à dívida pública, tornando assim a sua emissão mais difícil. Talvez haja alguma justificação profunda e complexa por detrás deste aparente anacronismo. Mas eu ficaria muito surpreendido se existisse.

O que não pode levantar dúvidas é que há pelo menos uma grande vantagem em dar mais margem de manobra ao FEFSS para comprar dívida pública. É que, de acordo com as regras contabilísticas europeias“a dívida pública tem de ser consolidada: os passivos cujos activos financeiros correspondentes são detidos pelos subsectores das administrações públicas têm de ser eliminados do cálculo”. Ou seja, trocar os investimentos actuais na posse do FEFSS por obrigações do Tesouro permitiria integrar estes títulos dentro do próprio sector público, que passaria assim a ser o seu detentor legítimo, e com isso reduzir contabilisticamente o valor efectivo da dívida pública – porque dívida que o Estado deve a si mesmo não é, para todos os efeitos, verdadeira dívida (consolida, na gíria do Sistema de Contas em vigor).

Note-se que não se trata aqui de criar um esquema contabilístico para ocultar dívida pública. Pelo contrário, é o esquema actual de investimento em activos externos que é altamente anacrónico, já que gera uma situação em que a variação da dívida pública efectiva é superior à que seria necessário admitir tendo em conta o valor dos défices efectivos. E isto porque o excedente de um determinado sector (Segurança Social) não pode ser usado para abater ao défice de outro subsector (Estado), obrigando este último a emitir mais dívida do que seria necessário caso a consolidação de contas fosse possível.

(Este blogue vai parar algum tempo. Boas férias e até breve).

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2 comments on “Uma pequena confusão acerca do Fundo da Segurança Social

  1. M. Miranda diz:

    Não está a incluir nas pensões as pensões pagas pela segurança social e pela CGA ?

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  2. Isto é verdade em economias fechadas. É o mesmo que comprar divida pública, pelo banco central.

    É o contrário, é falso que comprar divida pública em algumas economias, não seja arriscado. Se assim é porque é que o Brasil, não compra divida com notação diferente de AAA.

    Há ainda a acrescentar que se está a considerar ( formalmente como estado) quando é do entendimento de toda a população, como uma entidade privada ( Fundo de Pensões). É a lei que faz a economia? Se o entendimento geral da população, não entende os contributos para a SS, como imposto, porque é a lei a alterar todos os pressupostos de uma gestão prudente?

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