Queda do Governo: uma experiência única em política orçamental

A queda anunciada do Governo tem duas consequências para a política económica de Portugal, uma certa e outra meramente potencial. Ambas têm uma implicação muito importante.

No curto prazo, não haverá apoio parlamentar a medidas adicionais de controlo do défice, entrando o Orçamento num regime de ‘piloto automático’. É igualmente provável que as reformas estruturais actualmente em curso e dependentes de aprovação parlamentar fiquem ‘congeladas’ por um período indeterminado.

A médio prazo, é possível (e quase certo, tendo em conta os motivos que levaram à crise da coligação) que se abra espaço a um Governo menos inclinado para o controlo orçamental. Num cenário menos benigno, a ausência de acordo parlamentar deixa a Administração Pública sem Orçamento para 2014, e a funcionar em regime de duodécimos.

O corolário, em qualquer dos casos, é que a austeridade é fixada no nível actual – nem mais subidas de impostos, nem mais cortes de despesa. A evolução do défice orçamental passa assim a ser ditada única e exclusivamente pelo perfil da actividade económica.

Este cenário de no policy change, refira-se, não era uma hipótese em carteira em 2011, quando não havia financiamento para assegurar a cobertura do défice orçamental, sendo portanto necessária a submissão à condicionalidade dos credores oficiais. Mas a situação alterou-se substancialmente, devido à existência de reservas não usadas de 2012 (e que transitam para o ano seguinte) e emissões de dívida bem-sucedidas. Em Maio, por exemplo, já estavam asseguradas mais de metade das necessidades de financiamento de 2014. Ou seja, a parte financeira das contas públicas já não é – e não será pelo menos durante um ano – a restrição activa da política orçamental.

Assim, a orientação de política orçamental deixará de ser contracíclica para passar a ser neutra. Segundo a tese da austeridade auto-destrutiva (ou despesismo economizante, termo cunhado pelo Mercado de Limões), esta alteração de política económica tem um impacto positivo tão grande na economia que faz com que, por portas travessas (isto é, mecanismos indirectos – crescimento do PIB nominal e consequente crescimento das receitas fiscais), o défice orçamental se reduza (ver aqui e aqui, por exemplo). A redução do défice, por sua vez, sinaliza aos mercados que a austeridade estava a agravar, e não a melhorar, a situação orçamental – e, perante esta evidência, os investidores rapidamente voltam a emprestar dinheiro, na esperança de que a nova política melhore a sustentabilidade da dívida. A prazo, os juros exigidos baixam e Portugal regressa naturalmente aos mercados. Tudo o que é necessário é vontade política para mobilizar as reservas financeiras durante o período em que os mercados ainda não estiverem convencidos da hipótese do despesismo economizante.

A minha tese é um pouco mais ortodoxa, e apoia-se em evidência teórica, empírica e até nalgumas simulações de algibeira: o no policy-change significa que a posição orçamental será pior do que a que seria obtida num cenário de medidas adicionais.

Sabendo disto*, e não acreditando portanto na hipótese de que um no policy change sobreviva muito tempo ao escrutínio dos mercados, o próximo Governo acabará, inevitavelmente, por adoptar medidas de consolidação adicionais. A alteração de Governo não se traduzirá numa alteração de políticas e as mudanças operadas são mais de forma (e de caras) do que propriamente de conteúdo. À semelhança, aliás, do que aconteceu na Grécia, que “teve três eleições e tem a mesma política”, como lembrou recentemente Vítor Bento. Em suma, estamos prestes a saber se, como defender João Miranda neste post, a tese do despesismo economizante era uma crença séria e fundada, ou se era apenas “tudo lero-lero”. Se nada mudar, ficamos a saber a resposta.

P.S.- Defender que a ausência de medidas é pior para o défice do que o acréscimo de medidas não implica necessariamente dar preferência à segunda opção; apenas obriga a ponderar muito bem as circunstâncias em que a primeira pode de facto ser implementada. Em posts anteriores argumentei que, tendo em conta os elevados multiplicadores a operar na economia portuguesa, a estratégia de consolidação tem um grande custo social e traduz-se em poucos ganhos orçamentais face a um cenário de ausência de medidas adicionais. Mas a opção pela segunda alternativa só pode ser feita garantindo o apoio dos credores, dos quais a República depende para sobreviver à fúria dos mercados (em particular o BCE, que mantém o Outright monetary transactions no segredo dos deuses). Isto consegue-se através de acordos partidários alargados para impedir problemas de inconsistência temporal e soluções de recurso para compensar a subida da dívida, que já está no limiar da sustentabilidade (isto é, receitas extraordinárias).

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5 comments on “Queda do Governo: uma experiência única em política orçamental

  1. Lucas Galuxo diz:

    No dia em que a taxa de juro implícita das obrigações ultrapassa o valor observado em Março de 2011, momento em que salvadores da pátria julgaram conhecer as medidas que iriam dominar o défice e recuperar o interesse de credores, e com isso derrubaram o governo, o que é que, de concreto, nos permite afirmar que decidir muito transmite mais confiança aos agentes económicos do que estar quietinho e garantir, durante um período de tempo razoavelmente longo, não fazer nada. Onde é que há menos volatilidade de expectativas?

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  2. Joao diz:

    Ha uma experiencia unica mais imediata: fica resolvida a discussao entre aqueles que diziam que a queda das taxas de juro de devia, pelo menos em parte, a accao do governo portugues e os que diziam que era inteiramente devida ao BCE e Mario Draghi. Afinal a credibilidade recuperada pelo governo importava mesmo.

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  3. Caro João,

    Excelente comentário. Confesso que nem me lembrei dessa inferência, que faz todo o sentido.

    Caro Lucas,

    Não tem a ver com expectativas, mas com questões materiais acerca da relação entre consolidação e actividade económica (multiplicador) e da relação entre actividade e estabilizadores automáticos (elasticidades). Toda a evidência disponível aponta para um impacto positivo da consolidação orçamental no saldo efectivo.

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    • Lucas Galuxo diz:

      Como não tem a ver com expectativas? O que de anteontem para ontem e para hoje se alterou de forma substancial, isto é, que afecte o interesse por comprar activos portugueses, senão expectativas? E que consolidação orçamental pode existir com os agentes económicos com expectativas permanentemente trocadas por voluntarismo legislativo massal?

      Pelo contrário, o que esta experiência nos pode dizer ou, pelo menos, o dia de hoje, é que a credibilidade do governo é menos importante do que a estabilidade, isto é, a previsibilidade, isto é, a manutenção de expectativas.

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      • Lucas Galuxo diz:

        Conforme defendeu o Presidente:

        “Presidente da República defendeu que o sucesso do período pós-troika em Portugal depende da estabilidade política, “independentemente do Governo que estiver em funções nessa altura””.

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