Como dar a volta ao Constitucional

O Governo revelou finalmente a receita para contornar o ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional ao corte de subsídios aos funcionários públicos e pensionistas. A novidade é que não é uma medida, mas um pacote. Algo deste género:

  • Função pública continua com um subsídio retido; é devolvido o outro, distribuído pelos restantes 12 meses;
  • Pensionistas continuam sem os dois subsídios;
  • Sobe a TSU paga pelo empregado em 7 pontos percentuais…
  • … E desce a TSU paga pelo trabalhador, em 5,75 pontos percentuais;
  • Funcionários públicos passam a descontar também mais 7 pontos percentuais;
  • Criado “crédito fiscal” para aliviar o impacto da medida sobre os rendimentos mais baixos;

O conjunto de medidas permite dar a volta ao TC, obtendo, na prática, um efeito muito semelhante no próximo ano. Mas há algumas diferenças a salientar.

Para as contas públicas, o impacto até pode ser positivo, embora provavelmente de forma muito marginal. Alguns funcionários públicos sobem de escalão de IRS, passando a contribuir mais, e as contribuições sociais são efectivamente agravadas, já que a redução do empregador é mais do que compensada pelo agravamento do empregado. Falta apenas saber a dimensão do “crédito fiscal”.

Para os funcionários públicos, a dor é quase a mesma, só mudam os pontos de contacto: o que entra por um lado (subsídio) sai pelo outro (descontos), faltando quantificar exactamente o impacto da mudança dos escalões de IRS.

Para os trabalhadores por conta de outrém, um subsídio acaba por ser cativado (na prática, é a isso que equivale a subida de 7 pontos da TSU). Mas a receita extra não reverte para o Orçamento da Segurança Social: é transferida para os lucros da entidade empregadora.

Actualização: para além do post seguinte, outras reacções que vale a pena ler: João Miranda, Pedro Pita Barros, Luís Aguiar-Conraria, Paulo Trigo Pereira.

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